2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/1962.
Art. 118. Os juizes eleitorais organizarão relação de eleitores de cada seção a qual será remetida aos presidentes das mesas receptoras para facilitação do processo de votação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STF citam este artigo
AI 27360STF, Rel. Cândido Motta · 13/09/1962 MS 2342STF, Rel. Hahnemann Guimaraes · 28/10/1953Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO
- Art. 114: Prazo para inscrição e transferência
- Art. 115: Comunicação do número de eleitores
- Art. 116: Divulgação dos candidatos registrados
- Art. 117
- Art. 119: Mesa receptora de votos
- Art. 120: Composição da mesa receptora
- Art. 121: Reclamação sobre mesa receptora
- Art. 122: Instrução dos mesários
- Art. 123: Substituição do presidente da mesa
- Art. 124: Falta de membro da mesa receptora
- Art. 125: Votação em seção diversa
- Art. 126: Nova eleição por não realização do pleito
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art118