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PARTE QUARTATÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃOCAPÍTULO I - DAS SEÇÕES ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 118 Relação de eleitores por seção

rubrica editorial

2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/1962.

Art. 118. Os juizes eleitorais organizarão relação de eleitores de cada seção a qual será remetida aos presidentes das mesas receptoras para facilitação do processo de votação.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art118