7 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2020.
Art. 132. Pelas mesas receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sôbre a identidade do eleitor, os candidatos registrados, os delegados e os fiscais dos partidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
Inq 3534STF, Rel. Cármen Lúcia · 09/09/2014 Pet 4868STF, Rel. Luís Roberto Barroso · 06/02/2014 AP 609 APnSTF, Rel. Luiz Fux · 03/10/2013 Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do STF citam este artigo
Pet 8665 PETIÇÃOSTF, Rel. Ricardo Lewandowski · 11/02/2020 Pet 4608 PETIÇÃOSTF, Rel. Ellen Gracie · 17/08/2009 Pet 4482 PETIÇÃOSTF, Rel. Joaquim Barbosa · 23/04/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO
- Art. 120: Composição da mesa receptora
- Art. 121: Reclamação sobre mesa receptora
- Art. 122: Instrução dos mesários
- Art. 123: Substituição do presidente da mesa
- Art. 124: Falta de membro da mesa receptora
- Art. 125: Votação em seção diversa
- Art. 126: Nova eleição por não realização do pleito
- Art. 127: Atribuições do presidente da mesa
- Art. 128: Atribuições dos secretários da mesa
- Art. 129: Listas de candidatos nas cabinas
- Art. 130: Mesas receptoras em leprosários
- Art. 131: Delegados e fiscais de partido
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art132