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PARTE QUARTATÍTULO III - DO MATERIAL PARA A VOTAÇÃO

Código Eleitoral

Art. 134

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/1993.

Art. 134. Nos estabelecimentos de internação coletiva para hansenianos serão sempre utilizadas urnas de lona.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 140386STF, Rel. Carlos Velloso · 19/05/1993

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TÍTULO III - DO MATERIAL PARA A VOTAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art134