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PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO IV - DA CONTAGEM DOS VOTOS

Código Eleitoral

Art. 185 Incineração das cédulas eleitorais

rubrica editorial

Incluído pela Lei 7.977/1989.

Histórico de alterações

1974alterado · Lei 6.055/1974 1989incluído · Lei 7.977/1989
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1989 Lei 7.977/1989incluído. Publicada em 28/12/1989. Texto oficial
  • 17/06/1974 Lei 6.055/1974alterado.

Art. 185. Sessenta dias após o trânsito em julgado da diplomação de todos os candidatos, eleitos nos pleitos eleitorais realizados simultaneamente e prévia publicação de edital de convocação, as cédulas serão retiradas das urnas e imediatamente incineradas, na presença do Juiz Eleitoral e em ato público, vedado a qualquer pessoa inclusive ao Juiz, o seu exame na ocasião da incineração.

(Redação dada pela Lei nº 6.055, de 17.6.1974)

Parágrafo único. Poderá ainda a Justiça Eleitoral, tomadas as medidas necessárias à garantia do sigilo, autorizar a reciclagem industrial das cédulas, em proveito do ensino público de primeiro grau ou de instituições beneficentes.

(Incluído pela Lei nº 7.977, de 27.12.1989)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art185