3 decisões monocráticas do TJRJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2023.
Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:
Pena - pagamento de 10 a 20 dias-multa.
1 figura típica neste artigo
- Dupla filiação partidária editorial caput
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas do TJRJ e do STF citam este artigo
2 TJRJ · 1 STF
HC 232155 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 18/09/2023
0004250-16.2006.8.19.0211 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Fernandy Fernandes · 22/01/2014
0004250-16.2006.8.19.0211 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Fernandy Fernandes · 25/11/2013
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
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- Art. 316: Omissão de protestos eleitorais
- Art. 317: Violação do sigilo da urna
- Art. 318: Contagem de votos impugnados
- Art. 319
- Art. 321: Assinatura múltipla em ficha partidária
- Art. 323
- Art. 324: Calúnia na propaganda eleitoral
- Art. 325: Difamação na propaganda eleitoral
- Art. 326: Injúria na propaganda eleitoral
- Art. 326-A: Denunciação caluniosa eleitoral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art320