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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 320 Dupla filiação partidária

rubrica editorial

3 decisões monocráticas do TJRJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2023.

Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:

Pena - pagamento de 10 a 20 dias-multa.

1 figura típica neste artigo

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CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art320