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PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO V - DO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO

Código Eleitoral

Art. 67

24 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF1, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2024.

Art. 67. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 100 (cem) dias anteriores à data da eleição.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art67