1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2024.
Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 13. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridade competente.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art13