4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art. 12. Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1717095STJ, Rel. Afrânio Vilela · 15/08/2024 AREsp 2421283STJ, Rel. Gurgel de Faria · 29/04/2024 AREsp 2371105STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 21/08/2023 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art12