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  3. Código Florestal de 1965
  4. Art. 3-A

Incluído pela MP 2.166/2001.

Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.166/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.166/2001incluído. Publicada em 25/08/2001. Texto oficial

Art. 3o -A. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2o e 3o deste Código.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art3-A