Redação atual dada pela MP 2.166/2001. 53 acórdãos e 126 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.166/2001incluído, alterado. Publicada em 25/08/2001. Texto oficial
Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 1o
A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 2o
A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 3o
O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 4o
O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 5o
A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas "c" e "f" do art. 2o deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 6o Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 7o
É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art4