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  3. Código Florestal de 1965
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Revogado pela Lei 9.985/2000. 42 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.875/1989 2000revogado · Lei 9.985/2000
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/07/2000 Lei 9.985/2000revogado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial
  • 13/11/1989 Lei 7.875/1989alterado. Publicada em 14/11/1989. Texto oficial

Art. 5° O Poder Público criará:

(Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

a) Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e Reservas Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos;

(Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

b) Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, com fins econômicos, técnicos ou sociais, inclusive reservando áreas ainda não florestadas e destinadas a atingir aquele fim.

(Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

Parágrafo único. Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais.

(Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

Parágrafo único. Ressalvada a cobrança de ingresso a visitantes, cuja receita será destinada em pelo menos 50% (cinquenta por cento) ao custeio da manutenção e fiscalização, bem como de obras de melhoramento em cada unidade, é proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos parques e reservas biológicas criados pelo poder público na forma deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 7.875, de 13.11.1989)

(Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art5