Revogado pela Lei 9.985/2000. 42 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/07/2000 Lei 9.985/2000revogado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial
- 13/11/1989 Lei 7.875/1989alterado. Publicada em 14/11/1989. Texto oficial
Art. 5° O Poder Público criará:
(Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
a) Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e Reservas Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos;
(Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
b) Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, com fins econômicos, técnicos ou sociais, inclusive reservando áreas ainda não florestadas e destinadas a atingir aquele fim.
(Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
Parágrafo único. Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais.
(Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
Parágrafo único. Ressalvada a cobrança de ingresso a visitantes, cuja receita será destinada em pelo menos 50% (cinquenta por cento) ao custeio da manutenção e fiscalização, bem como de obras de melhoramento em cada unidade, é proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos parques e reservas biológicas criados pelo poder público na forma deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 7.875, de 13.11.1989)
(Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art5