Revogado pela Lei 5.106/1966. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2015.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/09/1966 Lei 5.106/1966revogado. Publicada em 05/09/1966. Texto oficial
Art. 38.
As florestas plantadas ou naturais são declaradas imunes a qualquer tributação e não podem determinar, para efeito tributário, aumento do valor das terras em que se encontram.
§ 1° Não se considerará renda tributável o valor de produtos florestais obtidos em florestas plantadas, por quem as houver formado.
§ 2º As importâncias empregadas em florestamento e reflorestamento serão deduzidas integralmente do imposto de renda e das taxas específicas ligadas ao reflorestamento.
(Revogado pela Lei nº 5.106, de 2.9.1966)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0000289-81.2003.4.01.3000 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques · 17/08/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art38