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  3. Código Florestal de 1965
  4. Art. 38

Revogado pela Lei 5.106/1966. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2015.

Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1966revogado · Lei 5.106/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/09/1966 Lei 5.106/1966revogado. Publicada em 05/09/1966. Texto oficial

Art. 38.

As florestas plantadas ou naturais são declaradas imunes a qualquer tributação e não podem determinar, para efeito tributário, aumento do valor das terras em que se encontram.

§ 1° Não se considerará renda tributável o valor de produtos florestais obtidos em florestas plantadas, por quem as houver formado.

§ 2º As importâncias empregadas em florestamento e reflorestamento serão deduzidas integralmente do imposto de renda e das taxas específicas ligadas ao reflorestamento.

(Revogado pela Lei nº 5.106, de 2.9.1966)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art38