Revogado pela Lei 5.868/1972. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/12/1972 Lei 5.868/1972revogado. Publicada em 14/12/1972. Texto oficial
Art. 39. Ficam isentas do imposto territorial rural as áreas com florestas sob regime de preservação permanente e as áreas com florestas plantadas para fins de exploração madeireira.
Parágrafo único. Se a floresta for nativa, a isenção não ultrapassará de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, que incidir sobre a área tributável.
(Revogado pela Lei nº 5.868, de 12.12.1972)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1022570-70.2020.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio · 29/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art39