Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Florestal de 1965
  4. Art. 39

Revogado pela Lei 5.868/1972. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2022.

Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1972revogado · Lei 5.868/1972
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/12/1972 Lei 5.868/1972revogado. Publicada em 14/12/1972. Texto oficial

Art. 39. Ficam isentas do imposto territorial rural as áreas com florestas sob regime de preservação permanente e as áreas com florestas plantadas para fins de exploração madeireira.

Parágrafo único. Se a floresta for nativa, a isenção não ultrapassará de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, que incidir sobre a área tributável.

(Revogado pela Lei nº 5.868, de 12.12.1972)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art39