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  3. Código Florestal de 1965
  4. Art. 40

2 acórdãos do TRF1 e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 40. (Vetado).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art40