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  3. Código Florestal de 1965
  4. Art. 44-A

Incluído pela MP 2.166/2001. 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.166/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.166/2001incluído. Publicada em 25/08/2001. Texto oficial

Art. 44-A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

§ 1o

A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

§ 2o

A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art44-A