Incluído pela MP 2.166/2001. 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.166/2001incluído. Publicada em 25/08/2001. Texto oficial
Art. 44-A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 1o
A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 2o
A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art44-A