Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Florestal de 1965
  4. Art. 44-B

Incluído pela MP 2.166/2001. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/01/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.166/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.166/2001incluído. Publicada em 25/08/2001. Texto oficial

Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

Parágrafo único. A regulamentação deste Código disporá sobre as características, natureza e prazo de validade do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao seu adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do título.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art44-B