Incluído pela MP 2.166/2001. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/01/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.166/2001incluído. Publicada em 25/08/2001. Texto oficial
Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
Parágrafo único. A regulamentação deste Código disporá sobre as características, natureza e prazo de validade do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao seu adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do título.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5016556-19.2019.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Rodrigo Becker Pinto · 04/04/2023 5020392-97.2019.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Rodrigo Becker Pinto · 04/04/2023 5016543-20.2019.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Rodrigo Becker Pinto · 04/04/2023 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5020392-97.2019.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 19/01/2026 5012736-39.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 05/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art44-B