Incluído pela MP 2.166/2001. 2 acórdãos do TRF1 e do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.166/2001incluído. Publicada em 25/08/2001. Texto oficial
Art. 44-C. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida Provisória no 1.736-31, de 14 de dezembro de 1998 , suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações exigidas por Lei, não pode fazer uso dos benefícios previstos no inciso III do art. 44.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TJMT citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art44-C