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  3. Código Florestal de 1965
  4. Art. 44-C

Incluído pela MP 2.166/2001. 2 acórdãos do TRF1 e do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2023.

Artigo revogado pela pelo art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012 (revogação integral do Código Florestal de 1965). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.166/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.166/2001incluído. Publicada em 25/08/2001. Texto oficial

Art. 44-C. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida Provisória no 1.736-31, de 14 de dezembro de 1998 , suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações exigidas por Lei, não pode fazer uso dos benefícios previstos no inciso III do art. 44.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art44-C