37 acórdãos e 68 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1º
(VETADO).
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
7 TJSC · 6 TRF3 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TJBA · 2 TRF5
0801170-35.2019.8.14.0133TJPA · 05/10/2026
5039704-09.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 28/04/2026
5012530-51.2024.8.24.0038 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 09/04/2026
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e mais 11 tribunais
1 STJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 RFB · 1 TRF4
68
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
45 STJ · 5 TJPR · 5 TRF1 · 4 TRF4 · 3 TJMG · 2 TJSC · 1 STF · 1 TJDFT
5040371-58.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 10/11/2026
REsp 2293650STJ, Rel. Regina Helena Costa · 16/10/2026
0003253-64.2026.8.16.0098TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/10/2026
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e mais 2 tribunais
1 TJRJ · 1 TJMA
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art1