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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Florestal

Art. 1

37 acórdãos e 68 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1º

(VETADO).

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

7 TJSC · 6 TRF3 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TJBA · 2 TRF5
e mais 11 tribunais

1 STJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 RFB · 1 TRF4

0801170-35.2019.8.14.0133TJPA · 05/10/2026 5039704-09.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 28/04/2026 5012530-51.2024.8.24.0038 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 09/04/2026 Ver todos os 37 acórdãos
68

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

45 STJ · 5 TJPR · 5 TRF1 · 4 TRF4 · 3 TJMG · 2 TJSC · 1 STF · 1 TJDFT
e mais 2 tribunais

1 TJRJ · 1 TJMA

5040371-58.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 10/11/2026 REsp 2293650STJ, Rel. Regina Helena Costa · 16/10/2026 0003253-64.2026.8.16.0098TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/10/2026 Ver todas as 68 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art1