770 acórdãos e 405 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 1º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais.
§ 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
24 TJPR · 17 TRF5 · 15 TJMG · 13 TJGO · 10 TJRN · 9 TJPA · 9 TRF2 · 8 TJRJ · 8 TJMA · 7 TJTO · 6 STJ · 5 TJBA · 5 TJPE · 5 TJRO · 4 TJPI · 4 TJES · 3 TJRR · 2 TJMS · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJGO
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art2