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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Florestal

Art. 2

770 acórdãos e 405 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

§ 1º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais.

§ 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Decisões que citam este artigo

770

acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo

239 TRF3 · 87 CARF · 59 TJMT · 58 TJSC · 57 TJSP · 48 TRF1 · 32 TJRS · 31 TRF4
e mais 22 tribunais

24 TJPR · 17 TRF5 · 15 TJMG · 13 TJGO · 10 TJRN · 9 TJPA · 9 TRF2 · 8 TJRJ · 8 TJMA · 7 TJTO · 6 STJ · 5 TJBA · 5 TJPE · 5 TJRO · 4 TJPI · 4 TJES · 3 TJRR · 2 TJMS · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TR1

0000573-07.2013.8.26.0059 Apelação CívelTJSP, Rel. Luis Fernando Nishi · 05/11/2026 0005029-52.2024.8.16.0104TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 04/11/2026 0001829-82.2022.8.16.0047TJPR, Rel. luciana carneiro de lara · 03/11/2026 Ver todos os 770 acórdãos
405

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

260 STJ · 74 TRF4 · 19 TRF1 · 16 TJSC · 9 TJPR · 5 TJMA · 4 TRF2 · 3 STF
e mais 7 tribunais

3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJGO

REsp 2213123STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 2777101STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2203184STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 Ver todas as 405 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art2