Redação atual dada pela Lei 12.727/2012. 17 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/10/2012 Lei 12.727/2012alterado. Publicada em 18/10/2012. Texto oficial
Art. 10. Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF3 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DAS ÁREAS DE USO RESTRITO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art10