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CAPÍTULO III - DAS ÁREAS DE USO RESTRITO

Código Florestal

Art. 10

Redação atual dada pela Lei 12.727/2012. 17 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.727/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/10/2012 Lei 12.727/2012alterado. Publicada em 18/10/2012. Texto oficial

Art. 10. Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art10