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CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTESeção II - Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente

Código Florestal

Art. 9

34 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

Decisões que citam este artigo

34

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

5 TJSP · 5 TRF5 · 4 TJMG · 3 TRF3 · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TRF4
e mais 8 tribunais

2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJGO

0002568-63.2023.8.16.0130TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 1410048-18.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 1055394-92.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 21/10/2026 Ver todos os 34 acórdãos

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CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art9