34 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art9