323 acórdãos e 276 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
§ 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
§ 3º No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 1º .
(Vide ADIN Nº 4.937)
(Vide ADC Nº 42)
(Vide ADIN Nº 4.902)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
11 TJMT · 11 TRF4 · 5 TJRJ · 5 TJRN · 5 TJBA · 5 TRF2 · 3 TJMS · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE
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CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art7