Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Florestal
  4. Art. 7

CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTESeção II - Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente

Código Florestal

Art. 7

323 acórdãos e 276 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

§ 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

§ 3º No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 1º .

(Vide ADIN Nº 4.937)

(Vide ADC Nº 42)

(Vide ADIN Nº 4.902)

Decisões que citam este artigo

323

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

68 TJSP · 44 TRF3 · 40 TJMG · 30 TJGO · 29 TJRS · 18 TRF5 · 17 TJPR · 16 TJSC
e mais 17 tribunais

11 TJMT · 11 TRF4 · 5 TJRJ · 5 TJRN · 5 TJBA · 5 TRF2 · 3 TJMS · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPI

5001175-25.2018.8.13.0567 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Jair Varão · 06/11/2026 5002867-71.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 05/11/2026 1005196-84.2024.8.26.0650 Apelação CívelTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 30/10/2026 Ver todos os 323 acórdãos
276

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

195 STJ · 28 TRF4 · 9 TJPR · 8 TJSC · 6 TRF5 · 5 TJGO · 4 TJSP · 4 TRF1
e mais 8 tribunais

4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE

AREsp 2777101STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2299002STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 REsp 2298331STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 Ver todas as 276 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art7