438 acórdãos e 612 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
§ 2º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4º poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
(Vide ADC Nº 42)
(Vide ADIN Nº 4.903)
§ 3º É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
§ 4º Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
14 TJRJ · 14 TJGO · 12 TRF2 · 11 TJPR · 9 TJRS · 5 TJCE · 5 TJES · 5 TJMA · 4 STJ · 4 TJAM · 4 TJPB · 3 TJDFT · 3 TJRN · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF1 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
7 TJCE · 7 TJSP · 4 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJMA
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CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art8