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CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTESeção II - Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente

Código Florestal

Art. 8

438 acórdãos e 612 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

§ 2º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4º poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

(Vide ADC Nº 42)

(Vide ADIN Nº 4.903)

§ 3º É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

§ 4º Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

438

acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

76 TJSP · 69 TRF4 · 45 TJSC · 41 TJMG · 40 TRF5 · 25 TRF3 · 20 TJBA · 16 TJMT
e mais 22 tribunais

14 TJRJ · 14 TJGO · 12 TRF2 · 11 TJPR · 9 TJRS · 5 TJCE · 5 TJES · 5 TJMA · 4 STJ · 4 TJAM · 4 TJPB · 3 TJDFT · 3 TJRN · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF1 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR5

5009557-19.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026 5002867-71.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 05/11/2026 0002568-63.2023.8.16.0130TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 Ver todos os 438 acórdãos
612

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

322 STJ · 191 TRF4 · 25 TJSC · 11 TRF2 · 10 TJPR · 10 TRF5 · 9 TJMG · 9 TRF1
e mais 7 tribunais

7 TJCE · 7 TJSP · 4 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJMA

AREsp 2777101STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2213123STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2203184STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 Ver todas as 612 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art8