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CAPÍTULO V - DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO

Código Florestal

Art. 28

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2024.

Art. 28. Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art28