Incluído pela Lei 14.932/2024. 243 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 23/07/2024 Lei 14.932/2024incluído. Publicada em 24/07/2024. Texto oficial
- 05/06/2023 Lei 14.595/2023alterado. Publicada em 06/06/2023. Texto oficial
- 17/10/2019 Lei 13.887/2019alterado. Publicada em 18/10/2019. Texto oficial
- 17/10/2012 Lei 12.727/2012alterado. Publicada em 18/10/2012. Texto oficial
Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural:
(Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - identificação do proprietário ou possuidor rural;
II - comprovação da propriedade ou posse;
III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.
§ 2º O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
§ 3º A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
(Redação dada pela Lei nº 13.887,de 2019)
§ 4º Terão direito à adesão ao PRA, de que trata o art. 59 desta Lei, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais com área acima de 4 (quatro) módulos fiscais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2023, bem como os proprietários e possuidores dos imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais ou que atendam ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2025.
(Redação dada pela Lei nº 14.595, de 2023)
§ 5º É o produtor rural autorizado a apresentar o CAR de que trata o caput deste artigo, para fins de apuração da área tributável prevista no inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 , que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
(Incluído pela Lei nº 14.932, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
6 TJGO · 5 TJSC · 5 TJRO · 5 TRF2 · 4 TJDFT · 4 TJAM · 4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TRF1 · 3 CARF · 3 TRF5 · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 STF
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CAPÍTULO VI - DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art29