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CAPÍTULO VI - DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Código Florestal

Art. 29

Incluído pela Lei 14.932/2024. 243 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.727/2012 2019alterado · Lei 13.887/2019 2023alterado · Lei 14.595/2023 2024incluído · Lei 14.932/2024
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 23/07/2024 Lei 14.932/2024incluído. Publicada em 24/07/2024. Texto oficial
  • 05/06/2023 Lei 14.595/2023alterado. Publicada em 06/06/2023. Texto oficial
  • 17/10/2019 Lei 13.887/2019alterado. Publicada em 18/10/2019. Texto oficial
  • 17/10/2012 Lei 12.727/2012alterado. Publicada em 18/10/2012. Texto oficial

Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural:

(Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

I - identificação do proprietário ou possuidor rural;

II - comprovação da propriedade ou posse;

III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.

§ 2º O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

§ 3º A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

(Redação dada pela Lei nº 13.887,de 2019)

§ 4º Terão direito à adesão ao PRA, de que trata o art. 59 desta Lei, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais com área acima de 4 (quatro) módulos fiscais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2023, bem como os proprietários e possuidores dos imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais ou que atendam ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2025.

(Redação dada pela Lei nº 14.595, de 2023)

§ 5º É o produtor rural autorizado a apresentar o CAR de que trata o caput deste artigo, para fins de apuração da área tributável prevista no inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 , que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

(Incluído pela Lei nº 14.932, de 2024)

Decisões que citam este artigo

243

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

54 TJMG · 45 TJSP · 37 TJMT · 25 TJRN · 7 TJPR · 7 TJTO · 6 TJPA · 6 TJPI
e mais 21 tribunais

6 TJGO · 5 TJSC · 5 TJRO · 5 TRF2 · 4 TJDFT · 4 TJAM · 4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TRF1 · 3 CARF · 3 TRF5 · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT18

0008215-37.2018.8.14.0076TJPA · 03/11/2026 5008607-08.2026.8.21.0013 ApelaçãoTJRS, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 30/10/2026 3020151-83.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 28/10/2026 Ver todos os 243 acórdãos
107

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 17 TRF1 · 12 TRF4 · 8 TJSC · 5 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJPR · 3 TJSP
e mais 4 tribunais

2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 STF

AREsp 3433124STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 ARE 1630166 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 29/10/2026 AREsp 3221007STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026 Ver todas as 107 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art29