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CAPÍTULO X - DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Código Florestal

Art. 43

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMT e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 43. (VETADO).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art43