2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMT e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 43. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJMT citam este artigo
1028691-19.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 15/09/2026 1001128-76.2024.8.11.0111 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Rodrigo Roberto Curvo · 03/06/20262
decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0094580-69.2021.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 20/08/2021 0095794-95.2021.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 20/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art43