35 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 48. A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
§ 1º A transferência da CRA só produz efeito uma vez registrado o termo previsto no caput no sistema único de controle.
§ 2º A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado.
(Vide ADIN Nº 4.937)
(Vide ADC Nº 42)
(Vide ADIN Nº 4.901)
§ 3º A CRA só pode ser utilizada para fins de compensação de Reserva Legal se respeitados os requisitos estabelecidos no § 6º do art. 66.
§ 4º A utilização de CRA para compensação da Reserva Legal será averbada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO X - DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art48