12 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 12. O Tesouro Nacional fica subsidiariamente obrigado à liquidação dos valores a que se refere o art. 4o , nos prazos e nas condições estabelecidos nos arts. 5o e 6o , até o montante da diferença porventura ocorrida entre o valor arrecadado pelas contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o e aquele necessário ao resgate dos compromissos assumidos. (Vide:
ADIN 2.568-6 )
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-06-29;110!art12