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128 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.

Art. 13. As leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 assegurarão destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei Complementar. (Vide:

ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6 )

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-06-29;110!art13