Ir para o conteúdo

38 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: (Vide:

ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6 )

I – noventa dias a partir da data inicial de sua vigência, relativamente à contribuição social de que trata o art. 1o ; e (Vide:

ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6 )

II – a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da data de início de sua vigência, no tocante à contribuição social de que trata o art. 2o . (Vide:

ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6 )

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-06-29;110!art14