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Histórico da norma

Contribuições Sociais do FGTS (Lei Complementar 110/2001): o que mudou desde a publicação

6 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 13/11/2002 Lei nº 10.555regulamentação permanente de norma Art. 4 (Regulamentado).
  • 12/07/2002 Medida Provisória nº 55regulamentação provisória de norma Art. 4 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 11/09/2001 Decreto nº 3.914regulamentação permanente de norma
  • 11/09/2001 Decreto nº 3.913regulamentação permanente de norma

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 11/12/2019 Lei nº 13.932novo tratamento permanente da matéria Art. 1, caput (Com Novo Tratamento da Matéria).
  • 11/11/2019 Medida Provisória nº 905novo tratamento provisório da matería Art. 1 (Com Novo Tratamento Provisório da Matéria).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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