1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art. 101. O Ministério da Agricultura incluirá, em sua proposta orçamentária anual, os recursos financeiros solicitados pelo Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, para custear seu funcionamento.
Parágrafo único. As contas do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, serão prestadas por intermédio do Ministério da Agricultura, observada a legislação específica que regula a matéria.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
2375207-24.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior · 24/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XIV - Do Conselho Nacional de Cooperativismo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art101