1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 108. Fica instituída, além do pagamento previsto no parágrafo único do artigo anterior, a Contribuição Cooperativista, que será recolhida anualmente pela cooperativa após o encerramento de seu exercício social, a favor da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o artigo 105 desta Lei.
§ 1º A Contribuição Cooperativista constituir-se-á de importância correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) do valor do capital integralizado e fundos da sociedade cooperativa, no exercício social do ano anterior, sendo o respectivo montante distribuído, por metade, a suas filiadas, quando constituídas.
§ 2º No caso das cooperativas centrais ou federações, a Contribuição de que trata o parágrafo anterior será calculada sobre os fundos e reservas existentes.
§ 3° A Organização das Cooperativas Brasileiras poderá estabelecer um teto à Contribuição Cooperativista, com base em estudos elaborados pelo seu corpo técnico.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRS cita este artigo
5314108-89.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Laura Louzada Jaccottet · 04/03/2026decisão monocrática do TJRS cita este artigo
5019225-95.2024.8.21.0008 ApelaçãoTJRS, Rel. Iris Helena Medeiros Nogueira · 26/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XVI - Da Representação do Sistema Cooperativista
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art108