1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2024.
Art. 94. Observar-se-á, no processo de intervenção, a disposição constante do § 2º do artigo 75.
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2535255STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XIII - Da Fiscalização e Controle
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art94