Incluído pela Lei 15.367/2026. 3 acórdãos do TJPB e do TJGO citam este artigo.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/03/2026 Lei 15.367/2026incluído. Publicada em 31/03/2026. Texto oficial
- 24/07/2025 Lei 15.179/2025incluído. Publicada em 25/07/2025. Texto oficial
Art. 1º-A. Os entes públicos da administração direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes das esferas federal, estadual, distrital e municipal deverão manter solução própria de gestão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para seus empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , podendo aderir aos sistemas ou às plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei, nos termos da regulamentação do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, instituído pelo art. 2º-G desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)
Parágrafo único. Aos empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais dependentes cuja folha de pagamento seja processada pelos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, aplicam-se as regras previstas na Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022 , nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPB e do TJGO citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art1-A