Incluído pela Lei 15.179/2025. 1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/07/2025 Lei 15.179/2025incluído. Publicada em 25/07/2025. Texto oficial
Art. 1º-B. O disposto no art. 1º desta Lei não se aplica às operações realizadas pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes e assistidos, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 , da regulamentação do Conselho Monetário Nacional e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
(Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)
Parágrafo único. As entidades fechadas de previdência complementar deverão integrar as informações das operações realizadas com seus participantes e assistidos com os sistemas ou as plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei, de forma a evidenciar a assistência concedida e a garantir adequada avaliação das condições de endividamento do trabalhador.
(Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0746146-81.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Jose Firmo Reis SoubPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art1-B