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Redação atual dada pela Lei 14.431/2022. 1.778 acórdãos e 849 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.097/2015 2015alterado · Lei 13.172/2015 2015alterado · MP 681/2015 2022alterado · Lei 14.431/2022
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2022 Lei 14.431/2022alterado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial
  • 21/10/2015 Lei 13.172/2015alterado. Publicada em 22/10/2015. Texto oficial
  • 10/07/2015 MP 681/2015alterado. Publicada em 13/07/2015. Texto oficial
  • 19/01/2015 Lei 13.097/2015incluído, alterado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ;

(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

II - empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista;

III - instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação com cartão de crédito ou de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1o ;

(Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)

IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de trabalho .

VI - instituição financeira mantenedora, a instituição a que se refere o inciso III do caput e que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados;

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

VII - desconto, ato de descontar na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória o valor das prestações assumidas em operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil; e (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias.

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 1o Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado.

§ 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:

I - a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento;

(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)

a) (revogada)

(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)

b) (revogada)

(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)

II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o , não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.

Decisões que citam este artigo

1.778

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

634 TJSP · 394 TJRJ · 179 TJRS · 76 TJMG · 60 TJGO · 40 TJPR · 38 TJPB · 36 TJRN
e mais 38 tribunais

34 TJBA · 34 TJMT · 25 TJSC · 23 TJMA · 22 TJPI · 21 TJDFT · 21 TJPE · 17 TJES · 12 TJCE · 12 TST · 12 TR3 · 9 TJAM · 9 TRF5 · 7 TJPA · 6 TR1 · 6 TRT3 · 5 TRF2 · 5 TRT6 · 5 TRT10 · 4 TRT18 · 4 TRT21 · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TRF3 · 3 TRT1 · 3 TRT20 · 2 TRT19 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT23 · 1 TRT24

2679724-98.2021.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto · 28/10/2026 0824419-14.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 21/10/2026 5025996-68.2024.8.21.0015 ApelaçãoTJRS, Rel. Roberto Carvalho Fraga · 09/10/2026 Ver todos os 1.778 acórdãos
849

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

245 STJ · 110 TJSP · 100 TJRJ · 93 TST · 68 TJDFT · 56 TJRS · 33 TJMA · 24 TJPR
e mais 12 tribunais

24 TRF4 · 21 TJGO · 19 TJBA · 13 TJSC · 10 TJMG · 7 TJCE · 7 TJPB · 6 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TJES · 2 TJPE · 2 TR3

0229290-94.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026 CC 222252STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 AREsp 2996095STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 Ver todas as 849 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art2