Redação atual dada pela Lei 14.431/2022. 1.778 acórdãos e 849 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/08/2022 Lei 14.431/2022alterado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial
- 21/10/2015 Lei 13.172/2015alterado. Publicada em 22/10/2015. Texto oficial
- 10/07/2015 MP 681/2015alterado. Publicada em 13/07/2015. Texto oficial
- 19/01/2015 Lei 13.097/2015incluído, alterado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:
I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ;
(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
II - empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista;
III - instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação com cartão de crédito ou de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1o ;
(Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de trabalho .
VI - instituição financeira mantenedora, a instituição a que se refere o inciso III do caput e que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados;
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
VII - desconto, ato de descontar na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória o valor das prestações assumidas em operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil; e (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias.
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 1o Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado.
§ 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:
I - a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento;
(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
a) (revogada)
(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
b) (revogada)
(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o , não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
34 TJBA · 34 TJMT · 25 TJSC · 23 TJMA · 22 TJPI · 21 TJDFT · 21 TJPE · 17 TJES · 12 TJCE · 12 TST · 12 TR3 · 9 TJAM · 9 TRF5 · 7 TJPA · 6 TR1 · 6 TRT3 · 5 TRF2 · 5 TRT6 · 5 TRT10 · 4 TRT18 · 4 TRT21 · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TRF3 · 3 TRT1 · 3 TRT20 · 2 TRT19 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
24 TRF4 · 21 TJGO · 19 TJBA · 13 TJSC · 10 TJMG · 7 TJCE · 7 TJPB · 6 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TJES · 2 TJPE · 2 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art2