Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crédito Consignado
  4. Art. 2-C

Incluído pela Lei 15.179/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.179/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/07/2025 Lei 15.179/2025incluído. Publicada em 25/07/2025. Texto oficial

Art. 2º-C. Os órgãos e as entidades federais compartilharão com os agentes operadores públicos a que se refere o art. 2º-A desta Lei e com as instituições consignatárias dados e informações necessários à operacionalização dos sistemas ou das plataformas digitais, observados o sigilo legal e o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

(Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)

Parágrafo único. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art2-C