Incluído pela Lei 15.179/2025. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/07/2025 Lei 15.179/2025incluído. Publicada em 25/07/2025. Texto oficial
Art. 2º-D. As autorizações de desconto em folha de pagamento ou em remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de operações de crédito cursadas fora dos sistemas ou das plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei deverão ser averbadas no sistema ou na plataforma dos operadores públicos, sob pena de nulidade, conforme o disposto em ato do Ministério do Trabalho e Emprego.
(Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 1º É facultada ao empregado a transferência da consignação de que trata esta Lei entre as instituições consignatárias.
(Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 2º As instituições consignatárias habilitadas nos termos do § 10 do art. 1º desta Lei que já possuam autorizações de desconto na data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025 , terão até 120 (cento e vinte) dias para averbá-las no sistema ou na plataforma dos operadores públicos de que trata o art. 2º-A desta Lei, conforme ato do Ministério do Trabalho e Emprego, condicionada essa averbação à adequação do contrato aos termos desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 3º Para as operações de que trata o § 2º deste artigo, a nova operação de crédito terá taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária.
(Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO e do TJDFT citam este artigo
decisão monocrática do TJGO cita este artigo
5462483-23.2026.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art2-D