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Incluído pela Lei 15.179/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.179/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/07/2025 Lei 15.179/2025incluído. Publicada em 25/07/2025. Texto oficial

Art. 2º-F. Fica autorizada a portabilidade das operações de crédito que estejam averbadas nos sistemas ou nas plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)

Parágrafo único. As operações de crédito de que trata o caput deste artigo terão taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária.

(Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art2-F