Incluído pela Lei 15.179/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/07/2025 Lei 15.179/2025incluído. Publicada em 25/07/2025. Texto oficial
Art. 2º-G. É instituído o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que, entre outras atribuições, poderá estabelecer os parâmetros para os elementos, os termos e as condições do contrato e para a operacionalização e a execução das operações de crédito consignado de empregados de que trata o art. 1º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 1º O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado será constituído por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Fazenda.
(Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 2º O Poder Executivo federal regulamentará as competências, a forma de funcionamento e as demais atribuições do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.
(Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)
§ 3º Os membros do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado não serão remunerados por suas atividades no exercício da função.
(Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art2-G