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  4. Art. 3

Incluído pela Lei 15.179/2025. 4.623 acórdãos e 779 decisões monocráticas de TJSC, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.097/2015 2015alterado · Lei 13.172/2015 2025incluído · Lei 15.179/2025
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/07/2025 Lei 15.179/2025incluído. Publicada em 25/07/2025. Texto oficial
  • 21/10/2015 Lei 13.172/2015alterado. Publicada em 22/10/2015. Texto oficial
  • 19/01/2015 Lei 13.097/2015alterado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial

Art. 3o Para os fins desta Lei, são obrigações do empregador:

I - prestar ao empregado e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil;

II - tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informações referentes aos custos referidos no § 2o ; e (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 1o É vedado ao empregador impor ao mutuário e à instituição consignatária escolhida pelo empregado qualquer condição que não esteja prevista nesta Lei ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados.

§ 2o Observado o disposto em regulamento e nos casos nele admitidos, é facultado ao empregador descontar na folha de pagamento do mutuário os custos operacionais decorrentes da realização da operação objeto desta Lei.

§ 3o Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil e os custos operacionais referidos no § 2o .

(Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

§ 4o Os descontos autorizados na forma desta Lei e seu regulamento terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente.

§ 5º No caso de descumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, o empregador fica sujeito ao pagamento do documento de arrecadação atualizado, com os juros e as correções previstos nos contratos de empréstimo contraído por seus colaboradores, sem prejuízo de responder por perdas e danos que houver causado à instituição consignatária e ao empregado e, no caso de apropriação indevida dos recursos, estará sujeito às penalidades administrativas, civis e penais aplicáveis.

(Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)

Decisões que citam este artigo

4.623

acórdãos de TJSC, TJPI e outros tribunais citam este artigo

3.231 TJSC · 869 TJPI · 74 TJMA · 62 TJRN · 61 TJCE · 57 TJGO · 56 TJRJ · 53 TJAL
e mais 28 tribunais

27 TJRS · 27 TJPR · 17 TJBA · 12 TJDFT · 9 TJMT · 9 TJPB · 8 TJSP · 8 TJSE · 5 TRF5 · 4 TJRO · 3 TJMG · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TRT3 · 3 TRT10 · 3 TRT12 · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT11

0058690-40.2014.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 0806593-28.2025.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli · 27/10/2026 0843431-67.2025.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 27/10/2026 Ver todos os 4.623 acórdãos
779

decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo

321 TJCE · 268 TJMA · 75 STJ · 27 TJPI · 18 TJSC · 13 TJRJ · 12 TST · 12 TJGO
e mais 8 tribunais

8 TJRS · 7 TJDFT · 6 TJBA · 5 TJPR · 3 TJPB · 2 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF4

5002416-29.2025.8.24.0067 ApelaçãoTJSC, Rel. Alaíde Maria Nolli · 24/10/2026 REsp 2291790STJ, Rel. Daniela Teixeira · 15/10/2026 5099196-61.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Adriana Lisboa · 14/10/2026 Ver todas as 779 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art3