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  4. Art. 4

Redação atual dada pela Lei 13.172/2015. 137 acórdãos e 185 decisões monocráticas de TJMA, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.097/2015 2015alterado · Lei 13.172/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/10/2015 Lei 13.172/2015alterado. Publicada em 22/10/2015. Texto oficial
  • 19/01/2015 Lei 13.097/2015incluído. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial

Art. 4o A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

§ 1o Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem ônus para estes, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus empregados.

(Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

§ 2o Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os empregados, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus representados.

(Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

§ 3o Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se referem os §§ 1o ou 2o e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar a operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil.

(Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

§ 4o Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o empregador, com sua entidade sindical, ou qualquer outra instituição consignatária de sua livre escolha, ficando o empregador obrigado a proceder aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados.

§ 5o No caso dos acordos celebrados nos termos do § 2o deste artigo, os custos de que trata o § 2o do art. 3o deverão ser negociados entre o empregador e a entidade sindical, sendo vedada a fixação de custos superiores aos previstos pelo mesmo empregador nos acordos referidos no § 1o deste artigo.

§ 6o Poderá ser prevista nos acordos referidos nos §§ 1o e 2o deste artigo, ou em acordo específico entre a instituição consignatária e o empregador, a absorção dos custos referidos no § 2o do art. 3o pela instituição consignatária.

§ 7o É vedada aos empregadores, entidades e centrais sindicais a cobrança de qualquer taxa ou exigência de contrapartida pela celebração ou pela anuência nos acordos referidos nos §§ 1o e 2o , bem como a inclusão neles de cláusulas que impliquem pagamento em seu favor, a qualquer título, pela realização das operações de que trata esta Lei, ressalvado o disposto no § 2o do art. 3o .

§ 8o Fica o empregador ou a instituição consignatária obrigada a disponibilizar, inclusive em meio eletrônico, a opção de bloqueio de novos descontos.

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Decisões que citam este artigo

137

acórdãos de TJAL, TJSC e outros tribunais citam este artigo

24 TJAL · 20 TJSC · 19 TJMA · 18 TJGO · 12 TJPR · 6 TJRN · 6 TJMT · 5 TJSP
e mais 13 tribunais

4 TJSE · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TJAP

5012896-50.2024.8.24.0019 ApelaçãoTJSC, Rel. Edson Marcos de Mendonca · 15/10/2026 0010252-35.2025.8.16.0044TJPR, Rel. João Antônio De Marchi · 13/10/2026 0704673-15.2026.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 17/09/2026 Ver todos os 137 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art4