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  4. Art. 5

Redação atual dada pela Lei 15.179/2025. 1.216 acórdãos e 167 decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.097/2015 2015alterado · Lei 13.172/2015 2025alterado · Lei 15.179/2025
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/07/2025 Lei 15.179/2025alterado. Publicada em 25/07/2025. Texto oficial
  • 21/10/2015 Lei 13.172/2015alterado. Publicada em 22/10/2015. Texto oficial
  • 19/01/2015 Lei 13.097/2015incluído, alterado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial

Art. 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto e pelo recolhimento dos valores devidos por meio dos sistemas ou das plataformas de que trata o art. 2º-A desta Lei, nos termos estabelecidos em regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 15.179, de 2025)

§ 1o O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.

(Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

§ 2o Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5o , à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.

(Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

§ 3o Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2o , é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , em face do empregador, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do § 5o , e de seus representantes legais.

(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 4o No caso de falência do empregador, antes do repasse das importâncias descontadas dos mutuários, fica assegurado à instituição consignatária o direito de pedir, na forma prevista em lei, a restituição das importâncias retidas.

§ 5o O acordo firmado entre o empregador e a instituição financeira mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da instituição financeira mantenedora

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Decisões que citam este artigo

1.216

acórdãos de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo

844 TJRS · 43 TJMA · 40 TJBA · 30 TJRJ · 27 TJGO · 23 TJPE · 22 TJSC · 20 TJDFT
e mais 31 tribunais

19 TJSP · 15 TJRN · 14 TJCE · 12 TJPR · 11 TRF5 · 10 TJAL · 8 TJMG · 8 TR3 · 8 TRT20 · 6 TJPI · 5 TJMT · 5 TST · 5 TJPB · 5 TRT3 · 4 TJRO · 4 TRF2 · 4 TR5 · 4 TRT10 · 3 TJES · 3 TJAP · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJAM · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT12

7003041-27.2025.8.22.0021 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Jose Augusto Alves Martins · 09/11/2026 0001469-66.2024.8.16.0116TJPR, Rel. João Antônio De Marchi · 26/10/2026 0001332-76.2024.8.16.0151TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 23/10/2026 Ver todos os 1.216 acórdãos
167

decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo

28 TJMA · 22 TST · 21 TJCE · 19 TJDFT · 18 STJ · 14 TJRS · 13 TJBA · 10 TJGO
e mais 10 tribunais

4 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJSP · 3 TJPB · 2 TJPR · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT10

5108151-81.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Humberto Goulart da Silveira · 27/10/2026 5004035-68.2025.8.24.0010 ApelaçãoTJSC, Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 22/10/2026 5099196-61.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Adriana Lisboa · 14/10/2026 Ver todas as 167 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art5