Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crédito Consignado
  4. Art. 6

Redação atual dada pela Lei 14.601/2023. 22.549 acórdãos e 2.881 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 10.953/2004 2022alterado · Lei 14.431/2022 2022revogado · MP 1.106/2022 2023alterado · Lei 14.601/2023
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.601/2023incluído, alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 03/08/2022 Lei 14.431/2022incluído, alterado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial
  • 17/03/2022 MP 1.106/2022revogado. Publicada em 18/03/2022. Texto oficial
  • 27/09/2004 Lei 10.953/2004incluído, alterado. Publicada em 28/09/2004. Texto oficial

Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.

(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)

§ 1o Para os fins do caput , fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre:

I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o ;

II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;

III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei;

IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias;

V -

(Vigência encerrada)

V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias.

§ 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à:

(Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)

I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e (Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)

II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.

(Incluído pela Lei nº 10.953, de 2004)

§ 3o

É vedado ao titular de benefício que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortização.

(Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)

§ 4o É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.

I -

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.106, de 2022)

II -

(Revogado pela Medida Provisória nº 1.106, de 2022)

§ 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.

(Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)

§ 5º-A Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício.

(Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)

§ 6º A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido nos §§ 5º e 5º-A deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas nesta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)

§ 7º

(Vigência encerrada)

I -

(Vigência encerrada)

II -

(Vigência encerrada)

III -

(Vigência encerrada)

§ 7º Aplica-se o previsto no caput e no § 5º deste artigo também aos titulares da renda mensal vitalícia (RMV) prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974 , e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

(Incluído pela Lei nº 14.431, de 2022)

§ 7º Aplica-se o previsto no caput e no § 5º deste artigo aos titulares da renda mensal vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974 .

(Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)

§ 8º Para os benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), aplica-se o previsto no caput e no § 5º-A deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023)

Decisões que citam este artigo

22.549

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

10.648 TJSC · 2.588 TJSP · 1.838 TR5 · 1.097 TJPR · 934 TR3 · 924 TJRJ · 903 TJRS · 636 TJPI
e mais 34 tribunais

470 TJAL · 306 TJMG · 236 TJGO · 177 TJTO · 167 TJRN · 164 TJMA · 153 TJSE · 145 TJMT · 143 TJBA · 117 TR1 · 105 TJPB · 97 TJCE · 95 TJDFT · 89 TRF2 · 77 TRF5 · 76 TRF3 · 56 TRF4 · 54 TJRO · 50 TR2 · 44 TJES · 37 TRF1 · 33 TJPE · 28 TJPA · 18 TJMS · 18 TJAM · 10 TJRR · 6 STJ · 3 TJAP · 2 TNU · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT20

0002968-71.2025.8.16.0077TJPR, Rel. substituto cesar ghizoni · 13/11/2026 1008058-77.2024.8.26.0278 Apelação CívelTJSP, Rel. Emílio Migliano Neto · 13/11/2026 3001089-31.2025.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 11/11/2026 Ver todos os 22.549 acórdãos
2.881

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

589 TJSC · 523 STJ · 377 TJMA · 214 TJRS · 199 TJRJ · 174 TJDFT · 154 TJPB · 134 TR3
e mais 19 tribunais

112 TJGO · 74 TRF4 · 70 TJCE · 58 TJPR · 39 TST · 27 TJPI · 26 TJSP · 21 TJMG · 20 TRF2 · 17 TRF1 · 12 TJES · 11 TRF5 · 8 TJBA · 8 TNU · 6 STF · 3 TJAP · 2 TJPE · 2 TRT3 · 1 TJAM

AREsp 3310466STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 AREsp 2642998STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3323017STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 Ver todas as 2.881 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art6