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Incluído pela Lei 13.183/2015. 28 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.183/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/11/2015 Lei 13.183/2015incluído. Publicada em 05/11/2015. Texto oficial

Art. 6º-A Equiparam-se, para os fins do disposto nos arts. 1º e 6º, às operações neles referidas as que são realizadas com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos.

(Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art6-A