Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crédito Consignado
  4. Art. 6-B

Revogado pela Lei 14.601/2023. 5 acórdãos de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.601, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Lei 14.601/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.601/2023revogado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 6º-B. Os beneficiários de programas federais de transferência de renda poderão autorizar a União a proceder aos descontos em seu benefício, de forma irrevogável e irretratável, em favor de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para fins de amortização de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento.

(Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art6-B