Revogado pela Lei 14.601/2023. 5 acórdãos de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2023 Lei 14.601/2023revogado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
Art. 6º-B. Os beneficiários de programas federais de transferência de renda poderão autorizar a União a proceder aos descontos em seu benefício, de forma irrevogável e irretratável, em favor de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para fins de amortização de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento.
(Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art6-B