12 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 8o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
6 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMS · 1 TRF4 · 1 TJMT
1417999-63.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 23/10/2026
0730759-26.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fátima Rafael · 16/09/2026
0729724-31.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fátima Rafael · 16/09/2026
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2
decisões monocráticas do TJDFT e do TRF4 citam este artigo
1 TJDFT · 1 TRF4
5001735-33.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 20/03/2020
0727676-02.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 10/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art8