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12 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 8o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art8