Incluído pela Lei 15.179/2025. 1 acórdão do TJMS cita este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
2025incluído · Lei 15.179/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/07/2025 Lei 15.179/2025incluído. Publicada em 25/07/2025. Texto oficial
Art. 8º-A. A União não responde pelo descumprimento das obrigações relativas aos contratos de financiamento de que trata esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJMS cita este artigo
1417999-63.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 23/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art8-A