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Incluído pela Lei 15.179/2025. 1 acórdão do TJMS cita este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.179/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/07/2025 Lei 15.179/2025incluído. Publicada em 25/07/2025. Texto oficial

Art. 8º-A. A União não responde pelo descumprimento das obrigações relativas aos contratos de financiamento de que trata esta Lei.

(Incluído pela Lei nº 15.179, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art8-A