11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
5 TJDFT · 2 TJGO · 1 TJRN · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TR2
0730759-26.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fátima Rafael · 16/09/2026
0729724-31.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fátima Rafael · 16/09/2026
0706593-43.2025.8.07.0006 198TJDFT, Rel. Fátima Rafael · 02/09/2026
Ver todos os 11 acórdãos
3
decisões monocráticas do TJDFT e do TJMA citam este artigo
2 TJDFT · 1 TJMA
0800016-33.2026.8.10.0008 RECURSO INOMINADO CíVELTJMA
0729169-48.2025.8.07.0000 1711TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior
0727676-02.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 10/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art9